HORA ATIVIDADE

Um dos assuntos mais polêmicos no âmbito educacional é o texto da Lei 11 738 de 2008, que instituiu o Piso Salarial para o Magistério Público da Educação Básica e dentre algumas vantagens a hora atividade, que foi suspensa pela

ADI/4167 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, impetrada pelos governadores de 5 estados e até hoje tramitando, ainda sem nenhuma definição.

Para ver o texto da Lei 11 738, clique aqui.

Para acompanhar a ADI 4167 no STF, clique aqui.

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